Controle Florestal

O controle de atividade florestal contribui para ordenamento de coleta de fauna e da flora, do uso dos recursos florestais, faunísticos e aquáticos do Estado. De acordo com a lei 12.212/2011, cabe ao INEMA promover a gestão florestal e do patrimônio genético, bem como a restauração de ecossistemas, com vistas à proteção e preservação da flora e da fauna.

Quem deve pedir:

O proprietário ou posseiro de imóvel rural, pessoa física ou jurídica:

·   que possua floresta plantada formada por espécies exóticas vinculadas à Reposição Florestal ou ao Plano de Suprimento sustentável ou nativas, quando estas estiverem em estagio de corte.

·   cujas Áreas de Preservação Permanente ou de  Reserva Legal necessitem de intervenções para  recuperação e atendimento de sua função ecológica.

·   deseje realizar exploração de  floresta nativa de modo sustentável

·   que deseje preservar uma área com vegetação nativa, por tempo definido ou indeterminado

·   que desenvolva atividade de silvicultura e que esteja com o plantio não vinculado em estágio de corte.

·   que tenha o objetivo de vincular sua floresta de produção à Reposição Florestal ou a um Plano de Suprimento Sustentável

·   cujas Áreas de Preservação Permanente ou de Reserva Legal necessitem de intervenções para  recuperação e atendimento de sua função ecológica.

·   cujo consumo ou utilização anual de produtos ou subprodutos florestais seja superior aos seguintes limites: 12.000 m3 (doze mil metros cúbicos) de lenha; 8.000 m3 (oito mil metros cúbicos) de madeiras em estado bruto ou beneficiadas;c) 4.000 mdc (quatro mil metros de carvão)

·   que necessite intervir na fauna silvestre com as atividades de captura, resgate ou transporte de animais.

·   que seja o responsável pelo projeto de intervenção na Servidão Florestal, Área de Preservação Permanente ou Reserva Legal

·   interessada em aproveitar comercialmente o material lenhoso oriundo de árvores mortas ou caídas em sua propriedade.

Atos administrativos florestais

O controle da atividade florestal e de fauna é exercido por meio de análise e concessão dos atos administrativos abaixo relacionados:

·     REGISTRO DO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE FLORESTA DE PRODUÇÃO E DAS FLORESTAS DE PRODUÇÃO EFETIVAMENTE IMPLANTADAS (não vinculadas à reposição florestal ou ao PSS)

·     REGISTRO DA EXPLORAÇÃO OU CORTE DE FLORESTAS PLANTADAS (não vinculadas à reposição florestal ou ao PSS)

·         DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÂO NATIVA

·         RECONHECIMENTO DE  VOLUME FLORESTAL

·         AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA

·   AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, OCUPAÇÃO E/OU INTERVENÇÃO EM ÁREA PROTEGIDA

·         AUTORIZAÇÃO PARA CAPTURA, RESGATE OU TRANSPORTE DE ANIMAIS SILVESTRES

·         AUTORIZAÇÃO PARA APROVEITAMENTO DE MATERIAL LENHOSO

·         AUTORIZAÇÃO DE QUEIMA CONTROLADA

·         APROVAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO OU RELOCAÇÃO DE RESERVA LEGAL

·         APROVAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO OU RELOCAÇÃO DE SERVIDÃO FLORESTAL

·         APROVAÇÃO DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL

·         APROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS ETAPAS DO PLANO DE MANEJO FLORESTAL

·         APROVAÇÃO DO PLANO DE SUPRIMENTO SUSTENTÁVEL

·         APROVAÇÃO DO PLANO DE REVEGETAÇÃO, RECUPERAÇÃO OU ENRIQUECIMENTO DE VEGETAÇÃO

·    APROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO OU CORTE DE FLORESTAS PLANTADAS (vinculadas à reposição florestal e ao PSS) E AS PLANTADAS FORMADAS POR ESSÊNCIAS NATIVAS.